Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. TÉRMINO. AÇÃO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora. 2. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 28.881/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.)