Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 158, CAPUT E § 1º E 23, AMBOS DO CP E 386, III, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REANÁLISE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DO CP E 386, III, DO CPP. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como a adequada pena base a ser aplicada aos réus. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 734.658/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.)