Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 158, § 1º, DO CP. EXTORSÃO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. AMEAÇA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O delito de extorsão é formal, de consumação antecipada, nos termos da Súmula 96/STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 2. As instâncias de origem, soberanas no exame do contexto fático-probatório, entenderam que há material probatório suficiente para a condenação do réu, pois houve um ameaça efetiva à vida da vítima. 3. Para a modificação do acórdão a quo, faz-se indispensável novo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência que não se coaduna com a estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal. 4. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.140.855/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)