Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. 3. COTAÇÃO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. COISA JULGADA REFERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 599.181/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.)