Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Não atendido o requisito da mínima ofensividade da conduta do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 270.465/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015.)