Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA MESMA LEI. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas antes de 11/4/2000, pela adesão a parcelamento, razão pela qual reduziu a fração de aumento, pelo crime continuado, de 2/3 para 1/3. Nesse contexto, para saber qual o montante do tributo sonegado referente ao período que efetivamente foi considerado na fixação da pena pelo acórdão recorrido e se ele autorizaria a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, seria necessária a revisão de material probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A corroborar a incidência do enunciado mencionado no decisum, está o fato de que o próprio Parquet, em seu agravo regimental, concorda que, em razão da parcial extinção da punibilidade, não se sabe qual o valor sonegado foi considerado na fixação da pena pelo acórdão recorrido. Contudo, ao contrário do que postula o órgão ministerial, a simples presunção de que o valor seria alto não autoriza a majoração da pena, pela aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. 3. A dosimetria da pena, em todas as suas etapas, deve estar lastreada em dados seguros e concretos, não se admitindo a exasperação da reprimenda apenas em presunção. 4. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 5. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique o quantum do tributo sonegado, após a extinção parcial da punibilidade e, uma vez apurado este, se analise se seria caso de aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.319.352/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015.)