Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA FORMAÇÃO INEXISTENTE DO DEVIDO LITISCONSÓRCIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A tese da recorrente, no sentido da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa em razão da anulação da sentença de primeiro grau sem que lhe fosse oportunizado manifestar-se acerca da aventada nulidade, não foi debatida pelo Tribunal de origem. 2. Resta ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula n. 211 do STJ, verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 757.872/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 1/10/2015.)