Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE. I - Se a matéria apreciada na via especial foi debatida nos embargos de declaração opostos perante a Corte a quo, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria. II - Nos casos em que a questão discutida cinja-se à análise de fundamento eminentemente jurídico, consubstanciado na apreciação do direito aplicável à hipótese, não há motivos para a aplicação da súmula n. 7. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.173.957/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 19/10/2015.)