Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Na presente hipótese, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo - no sentido de que o acervo probatório dos autos não revelou a existência de má-fé na contratação, através de procedimento licitatório, de advogado pelo Município - ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não conhecido e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás. (AgRg no REsp n. 1.484.660/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 25/9/2015.)