Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 721.055/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015.)