Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para concluir pela ausência de ofensa a coisa julgada já assentada como configurada pelo Tribunal de origem, por se tratarem de ações idênticas conforme a pretensão dos agravantes, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 702.701/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015.)