Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2015
Data de publicação: 07/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17/09/2015, p. 07/10/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 719.909/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015.)

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