Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem decidido pela suficiência de provas a respeito da ocorrência do dano indenizável, o reexame de tal conclusão demanda reapreciação probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 392.025/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 28/9/2015.)