Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser alterada sem reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 672.877/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 28/9/2015.)