Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA VISÃO DA CORTE A QUO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7. REMANESCÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula n" 7 do STJ. Precedentes." (AgRg no AREsp 640.719/MT, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO. TERCEIRA TURMA Julgado em 03/03/2015. DJe 12/03/2015). 2. "Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AREsp 531.511/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.150.295/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 19/10/2015.)