Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é de que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (cerca de 16kg de entorpecentes, sendo quase 10,450kg, só de crack e 2,384kg de maconha) são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal  CP, podendo justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não se observou na hipótese. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 634.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)