Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau "extensa ficha criminal". Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 62.713/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 22/10/2015.)