Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ" (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual a advogada subscritora, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos - tal como ocorre, in casu -, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. III. Ademais, a decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada em 05/06/2015, (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 08/06/2015 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 16/06/2015, quando já escoado o prazo legal, em 15/06/2015 (segunda-feira). IV. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 545 do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. V. Agravo Regimental não conhecido, por dupla fundamentação. (AgRg no AREsp n. 698.419/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 13/10/2015.)