Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 675.431/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.)