Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 116/03, INCIDE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE FRANQUIA (ITEM 17.08). PRECEDENTES: EDCL NO RESP. 1.121.098/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 26.8.2011; AGRG NO RESP. 1.191.839/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 27.4.2011. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS ERESP. 1.380.640/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 30.3.2015. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. Esta Corte consigna que a LC 116/03 (em vigor a partir de 1.1.2004) expressamente incluiu a atividade de franquia (ou franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS. (EDcl no REsp. 1.121.098/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 26.8.2011).(AgRg no REsp. 1.191.839/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2T, DJe 27.4.2011). 2. A repercussão geral pelo STF não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite no STJ. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EREsp 1.380.640/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 30.3.2015. 3. Agravo regimental de S O S COMPUTADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.117.103/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.)