Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, o STJ fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 pelo princípio da isonomia. 3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para negar provimento a Recurso Especial. (AREsp n. 1.536.070/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 26/8/2020.)