Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLÍCIA MILITAR. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que o montante devido fora arbitrado pelo juízo de 1° grau "de modo razoável e proporcional ao constrangimento/humilhação sofrido pelo autor, em R$ 12.000,00 (doze mil reais)" (fl. 315). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 729.378/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 3/2/2016.)