Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO. PROCURADORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, ALTERANDO A VERBA FIXADA EM MENOS DE 1% NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOABILIDADE EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo se altear a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. A hipótese, contudo, comportou a exceção que admitiu a revisão da verba sucumbencial, uma vez que não foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostre razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à cifra de R$ 39.218.952,34, pelo que os honorários advocatícios fixados em 0,5% mostraram-se irrisórios, sendo majorados para 2% sobre o valor da causa, adequando a remuneração da atividade advocatícia desenvolvida, visto que, os patronos da parte agravada vêm litigando na demanda por mais de 6 anos e, caso não houvesse êxito na demanda, arcaria com os honorários de, no mínimo 10% sobre o valor da causa. 4. A majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, quando se tratar de valor irrisório, não ofende o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 5. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 443.733/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 15/10/2015.)