Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSTOS DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE. CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 359 DO CPC. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. DEMAIS ARTIGOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 5. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 691.049/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.)