JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
06/10/2015
Data de publicação
13/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/10/2015, p. 13/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO LOCAL. 1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. 2 - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador. Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 751.802/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.)
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