Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NELA LASTREADA. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 634.048/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.)