Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA EVASÃO. 1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Súmula n. 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 3. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores (v.g. HC n. 279.764/SP - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Assusete Magalhães - DJe 27/2/2014; HC n. 280550/SP - 6ª T. - unânime - Min. Marilza Maynard [Des. convocada do TJSE] - DJe 31/3/2014; HC n. 275966/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 27/2/2014). 4. Não obstante, na espécie presente, consta dos autos a informação, prestada pelo próprio Juízo de primeiro grau, de que, em 30/5/2014, ao sair para o convívio familiar de final de semana, não mais retornou, e, a despeito da tentativa de cumprimento de mandado de busca e apreensão, ainda não foi encontrado para início da execução da medida socioeducativa aplicada, fato que torna apta a manutenção da reprimenda aplicada pelo juízo de primeira instância e mantida pelo Tribunal a quo. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 308.470/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 3/11/2015.)