Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para elidir as conclusões do acórdão combatido acerca da caracterização do dano moral, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 2. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o valor fixado para a indenização por danos morais não se evidenciar exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 752.323/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.)