Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A verificação da ocorrência da sucessão empresarial, apta a manter a agravante no pólo passivo da demanda, não prescinde do reexame de aspectos fáticos-probatórios, inviável na instância especial, à luz da Súmula 07 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 686.448/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)