Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ AO APELO NOBRE FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 205.985/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 16/10/2015.)