Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora recorrente, utilizou-se de fundamentação idônea consubstanciada na gravidade concreta do delito evidenciada pela forma de seu cometimento, circunstância que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Escorou-se, ainda, o julgador para decretar a custódia processual no fundamento de que se faz necessária para assegurar a instrução criminal. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 62.869/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 9/12/2015.)