Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 08/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tendo o Tribunal a quo estabelecido a incerteza quanto à existência da dívida locatícia, inviável afirmar-se o contrário em sede de recurso especial para conceder-se o pedido liminar em ação de despejo, porquanto, segundo a orientação da Súmula 7/STJ, descabe o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. …