Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tendo o Tribunal a quo estabelecido a incerteza quanto à existência da dívida locatícia, inviável afirmar-se o contrário em sede de recurso especial para conceder-se o pedido liminar em ação de despejo, porquanto, segundo a orientação da Súmula 7/STJ, descabe o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 305.976/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 24/10/2013.)

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