Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. COISA JULGADA PREJUDICIAL À PRESENTE DEMANDA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O REFERIDO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 372.895/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 20/10/2015.)