Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14, § 3º, I E I, DO CDC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILARIDADE FÁTICA. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A responsabilidade da recorrente e o dever de indenizar por danos morais foram fundados a partir da análise fático-probatória da causa, o que faz incidir ao caso o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como ora se apresenta, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Não se conhece de recurso especial com base em divergência jurisprudencial quando o julgado recorrido for fundado em fatos e provas, pois se mostra inviável nestes casos a demonstração da similaridade fática. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.317.804/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 20/10/2015.)