Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de droga, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com a atividade criminosa. 2. Não ocorreu bis in idem na dosimetria da pena, pois, na primeira fase, foi considerada a natureza altamente lesiva da droga (pasta base de cocaína) para exasperar a pena básica, ao passo que, na terceira etapa, o magistrado valorou elemento diverso, consubstanciado na quantidade de entorpecente (1.000 g) para, em conjunto com prova oral, concluir que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 633.135/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.)