Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. RECUSA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido decorreram da apreciação da apólice, bem como da avaliação da dinâmica dos fatos narrados e comprovados nas instâncias ordinárias. Com efeito, verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 748.778/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 3/11/2015.)