Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado expressamente a alegação de que o contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o argumento mostrava-se completamente contraditório com o que constou da petição inicial, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a alegada abusividade de cláusula contratual, tendo em vista o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 590.838/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 16/12/2014.)