Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. (2) DOSIMETRIA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. (3) REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444. IMPOSSIBILIDADE. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. In casu, o Tribunal de Justiça justificou adequadamente o aumento da pena considerando a "subtração de numerário do interior de um coletivo, colocando em risco a vida de várias pessoas". 3. O fato de o paciente estar preso em virtude de ação penal em curso, bem como ostentar outras condenações não transitadas em julgado, não constitui fundamentação idônea para justificar a imposição de um regime inicial mais gravoso, por afronta ao enunciado 444 desta Corte. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC n. 325.481/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)