Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Determina-se o trancamento de inquérito policial, quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento devido à atipicidade da conduta atribuída ao investigado. III - Na espécie, os depoimentos obtidos em sede inquisitorial convergem no sentido de que a dita ameaça impelida pelo recorrente não se revestiu de gravidade a que se refere o art. 344 do Código Penal, razão pela qual sua conduta é atípica. Recurso ordinário provido. (RHC n. 59.490/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 11/11/2015.)