Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente foi encontrado pela Polícia Militar portando arma de uso permitido, municiada, sem autorização prevista em lei, tendo-se colhido informações de que foi condenado pela prática de delito idêntico, por sentença transitada em julgado. 2. "Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da reincidência, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva" (RHC 56.745/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 1º/10/2015). 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 61.813/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.)