Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, haja vista a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 4. Caso fosse esse o entendimento, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, agora baseada em percentual sobre a remuneração. 5. Assim sendo, a contribuição instaurada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível. Esclareça-se, ainda, que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.551.301/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 20/11/2015.)