Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal (AgRg no REsp 1226002/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/9/2015) Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 423.596/PB, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)