Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ, no caso. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de coisa julgada proferida em demanda anterior, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria incursão na seara probatória, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 738.395/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)