Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título de crédito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadra nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.424.946/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)

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