Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 1. LUCROS CESSANTES. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À RESILIÇÃO. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a interrupção do contrato sem a devida comunicação à recorrida. Assim, analisar a tese da agravante quanto à necessidade ou não da concessão de aviso prévio em contrato por prazo indeterminado, no caso, não é possível. Isso porque, o Tribunal local com base nas provas dos autos e cláusulas contratuais concluiu que a comunicação era necessária, pois a agravada sofreu prejuízos em virtude da paralisação e interrupção do contrato de forma abrupta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 716.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)