Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo afastou a responsabilidade dos agravados e a consequente ocorrência de dano moral reparável. Não houve evidências que os réus causaram danos diretos e efetivos ao agravante, assim, não se cogitou fixação de indenização. 2. A conclusão da instância de origem, com base no contexto fático, é no sentido da ausência de dano moral indenizável. Entender de maneira diversa, depende do reexame de material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 773.600/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 12/11/2015.)