Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016). 2. Conforme destacado na decisão objurgada, a matéria trazida a este Superior Tribunal de Justiça não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias. Nessa ordem de idéias, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, a jurisprudência deste Egrégio Sodalício é firmada em sentido oposto ao sustentado nas razões recursais, posto, entende-se que a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação, quando o juízo sentenciante avaliar a ausência de pertinência. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 537.651/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020.)