Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E CELULAR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS BALANCETES. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo o diferencial acionário reconhecido por sentença transitada em julgado, o critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.240/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015.)