Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redução da multa aplicada pelo IBAMA em razão de infração ambiental, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 500.737/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 12/2/2016.)